Declaração de Retificação n.º 5/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/2022
Data de Publicação:08/02/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 5/2022, 1.ª Série, 2022-02-08
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 9.º