Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:299/2020

Data de Publicação:18/09/2020

Referência DR:Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020, 1.ª Série, 2020-09-18

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

Elementos Afetados(1)

CC(1 elemento)

AlteradoArtigo 1091.º