Lei n.º 64/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64/2018
Data de Publicação:29/10/2018
Data de Entrada em Vigor:30/10/2018
Referência DR:Lei n.º 64/2018, 1.ª Série, 2018-10-29
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
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