Lei n.º 24/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:24/2017

Data de Publicação:24/05/2017

Data de Entrada em Vigor:23/06/2017

Referência DR:Lei n.º 24/2017, 1.ª Série, 2017-05-24

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

Elementos Afetados(5)

CC(1 elemento)

AditadoArtigo 1906.º-A

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AditadoArtigo 24.º-A

RevogadoArtigo 37.º-BRevogado

AditadoArtigo 44.º-A