Lei n.º 5/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2017
Data de Publicação:02/03/2017
Data de Entrada em Vigor:01/04/2017
Referência DR:Lei n.º 5/2017, 1.ª Série, 2017-03-02
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho