Lei n.º 122/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:122/2015
Data de Publicação:01/09/2015
Data de Entrada em Vigor:01/10/2015
Referência DR:Lei n.º 122/2015, 1.ª Série, 2015-09-01
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
Elementos Afetados(1)
CPC(1 elemento)
AlteradoArtigo 989.º