Lei n.º 79/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:79/2014
Data de Publicação:19/12/2014
Data de Entrada em Vigor:18/01/2015
Referência DR:Lei n.º 79/2014, 1.ª Série, 2014-12-19
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Elementos Afetados(12)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1072.º
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 50.º