Lei n.º 14/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14/2009
Data de Publicação:01/04/2009
Data de Entrada em Vigor:02/04/2009
Referência DR:Lei n.º 14/2009, 1.ª Série, 2009-04-01
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade
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