Decreto-Lei n.º 263-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:263-A/2007
Data de Publicação:23/07/2007
Data de Entrada em Vigor:24/07/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 263-A/2007, 1.ª Série, 2007-07-23
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Elementos Afetados(2)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 731.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º