Decreto-Lei n.º 323/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:323/2001
Data de Publicação:17/12/2001
Data de Entrada em Vigor:01/01/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 323/2001, 1.ª Série, 2001-12-17
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 93.º