Decreto-Lei n.º 272/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:272/2001
Data de Publicação:13/10/2001
Data de Entrada em Vigor:01/01/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 272/2001, 1.ª Série, 2001-10-13
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.