Lei n.º 84/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:84/95
Data de Publicação:31/08/1995
Referência DR:Lei n.º 84/95, 1.ª Série, 1995-08-31
Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AditadoArtigo 1887.º-A