Decreto-Lei n.º 185/93 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:185/93

Data de Publicação:22/05/1993

Data de Entrada em Vigor:22/08/1993

Referência DR:Decreto-Lei n.º 185/93, 1.ª Série, 1993-05-22

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores

Elementos Afetados(1)