Lei n.º 24/89 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/89
Data de Publicação:01/08/1989
Referência DR:Lei n.º 24/89, 1.ª Série, 1989-08-01
Alteração do artigo 1094.º do Código Civil
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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