Decreto-Lei n.º 190/85 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:190/85

Data de Publicação:24/06/1985

Data de Entrada em Vigor:01/10/1985

Referência DR:Decreto-Lei n.º 190/85, 1.ª Série, 1985-06-24

Altera os artigos 508.º, 510.º e 1143.º do Código Civil

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