Decreto-Lei n.º 236/80 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:236/80

Data de Publicação:18/07/1980

Data de Entrada em Vigor:18/07/1980

Referência DR:Decreto-Lei n.º 236/80, 1.ª Série, 1980-07-18

Dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil (contrato-promessa)

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