Decreto-Lei n.º 293/77 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:293/77
Data de Publicação:20/07/1977
Data de Entrada em Vigor:21/07/1977
Referência DR:Decreto-Lei n.º 293/77, 1.ª Série, 1977-07-20
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
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