Decreto-Lei n.º 605/76 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:605/76
Data de Publicação:24/07/1976
Referência DR:Decreto-Lei n.º 605/76, 1.ª Série, 1976-07-24
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio
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