Decreto-Lei n.º 561/76 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:561/76

Data de Publicação:17/07/1976

Referência DR:Decreto-Lei n.º 561/76, 1.ª Série, 1976-07-17

Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.