Decreto-Lei n.º 233/76 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:233/76
Data de Publicação:02/04/1976
Referência DR:Decreto-Lei n.º 233/76, 1.ª Série, 1976-04-02
Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.