Decreto-Lei n.º 195-A/76 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:195-A/76
Data de Publicação:16/03/1976
Data de Entrada em Vigor:16/03/1976
Referência DR:Decreto-Lei n.º 195-A/76, 1.ª Série, 1976-03-16
Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos
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