Decreto-Lei n.º 261/75 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:261/75
Data de Publicação:27/05/1975
Referência DR:Decreto-Lei n.º 261/75, 1.ª Série, 1975-05-27
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.