Lei n.º 72/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:72/2025
Data de Publicação:23/12/2025
Data de Entrada em Vigor:24/12/2025
Referência DR:Lei n.º 72/2025, 1.ª Série, 2025-12-23
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
Elementos Afetados(15)
CP(1 elemento)
AlteradoArtigo 368.º-A
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AditadoArtigo 29.º-A
AditadoArtigo 29.º-B
AditadoArtigo 32.º-A
AditadoArtigo 32.º-B