Lei n.º 54/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:54/2023
Data de Publicação:04/09/2023
Data de Entrada em Vigor:05/09/2023
Referência DR:Lei n.º 54/2023, 1.ª Série, 2023-09-04
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal