Lei n.º 57/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:57/2021
Data de Publicação:16/08/2021
Data de Entrada em Vigor:17/08/2021
Referência DR:Lei n.º 57/2021, 1.ª Série, 2021-08-16
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Elementos Afetados(16)
CP(1 elemento)
AlteradoArtigo 152.º
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 27.º-A
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 34.º-A
AlteradoArtigo 34.º-B
AlteradoArtigo 35.º
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
AlteradoArtigo 37.º-A
AlteradoArtigo 83.º