Lei n.º 102/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:102/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:07/09/2019
Referência DR:Lei n.º 102/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Elementos Afetados(4)
CP(1 elemento)
AditadoArtigo 144.º-B