Lei n.º 101/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:101/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:07/09/2019
Referência DR:Lei n.º 101/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
Elementos Afetados(1)
CP(1 elemento)
AlteradoArtigo 166.º