Lei n.º 44/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:44/2018
Data de Publicação:09/08/2018
Data de Entrada em Vigor:01/09/2018
Referência DR:Lei n.º 44/2018, 1.ª Série, 2018-08-09
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)
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