Lei n.º 83/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:83/2017
Data de Publicação:18/08/2017
Data de Entrada em Vigor:17/09/2017
Referência DR:Lei n.º 83/2017, 1.ª Série, 2017-08-18
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
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RevogadoArtigo 5.ºRevogado