Lei n.º 110/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:110/2015

Data de Publicação:26/08/2015

Data de Entrada em Vigor:31/08/2015

Referência DR:Lei n.º 110/2015, 1.ª Série, 2015-08-26

Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)

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