Lei Orgânica n.º 1/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2015
Data de Publicação:08/01/2015
Data de Entrada em Vigor:09/08/2015
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2015, 1.ª Série, 2015-01-08
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Elementos Afetados(2)
CP(1 elemento)
AlteradoArtigo 316.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º