Lei n.º 59/2014 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:59/2014

Data de Publicação:26/08/2014

Data de Entrada em Vigor:31/08/2014

Referência DR:Lei n.º 59/2014, 1.ª Série, 2014-08-26

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

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