Lei n.º 56/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:56/2011
Data de Publicação:15/11/2011
Data de Entrada em Vigor:15/12/2011
Referência DR:Lei n.º 56/2011, 1.ª Série, 2011-11-15
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Elementos Afetados(1)
CP(1 elemento)
AditadoArtigo 279.º-A