Lei n.º 4/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2011
Data de Publicação:16/02/2011
Data de Entrada em Vigor:01/03/2011
Referência DR:Lei n.º 4/2011, 1.ª Série, 2011-02-16
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 19.º