Declaração de Rectificação n.º 102/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:102/2007
Data de Publicação:31/10/2007
Data de Entrada em Vigor:15/09/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 102/2007, 1.ª Série, 2007-10-31
De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 152.º-A
RetificadoArtigo 262.º
RetificadoArtigo 373.º