Lei n.º 16/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2007
Data de Publicação:17/04/2007
Data de Entrada em Vigor:22/04/2007
Referência DR:Lei n.º 16/2007, 1.ª Série, 2007-04-17
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.