Lei n.º 5/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2006
Data de Publicação:23/02/2006
Data de Entrada em Vigor:22/08/2006
Referência DR:Lei n.º 5/2006, 1.ª Série, 2006-02-23
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
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