Lei n.º 31/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:31/2004

Data de Publicação:22/07/2004

Data de Entrada em Vigor:21/08/2004

Referência DR:Lei n.º 31/2004, 1.ª Série, 2004-07-22

Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal

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