Declaração de Rectificação n.º 45/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:45/2004
Data de Publicação:05/06/2004
Data de Entrada em Vigor:01/04/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 45/2004, 1.ª Série, 2004-06-05
De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.