Lei n.º 11/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:11/2004

Data de Publicação:27/03/2004

Data de Entrada em Vigor:01/04/2004

Referência DR:Lei n.º 11/2004, 1.ª Série, 2004-03-27

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RevogadoArtigo 23.ºRevogado

AlteradoArtigo 24.º