Decreto-Lei n.º 53/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2004
Data de Publicação:18/03/2004
Data de Entrada em Vigor:14/09/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2004, 1.ª Série, 2004-03-18
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas