Lei n.º 52/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:52/2003
Data de Publicação:22/08/2003
Data de Entrada em Vigor:27/08/2003
Referência DR:Lei n.º 52/2003, 1.ª Série, 2003-08-22
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal