Lei n.º 99/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:99/2001
Data de Publicação:25/08/2001
Data de Entrada em Vigor:30/08/2001
Referência DR:Lei n.º 99/2001, 1.ª Série, 2001-08-25
Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 Agosto
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