Lei n.º 77/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:77/2001
Data de Publicação:13/07/2001
Data de Entrada em Vigor:18/07/2001
Referência DR:Lei n.º 77/2001, 1.ª Série, 2001-07-13
Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2000, de 27 de Maio
Elementos Afetados(1)
CP(1 elemento)
AlteradoArtigo 292.º