Lei n.º 90/97 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:90/97
Data de Publicação:30/07/1997
Data de Entrada em Vigor:08/07/1997
Referência DR:Lei n.º 90/97, 1.ª Série, 1997-07-30
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
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