Lei n.º 1/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2022
Data de Publicação:03/01/2022
Data de Entrada em Vigor:04/01/2022
Referência DR:Lei n.º 1/2022, 1.ª Série, 2022-01-03
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
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