Lei n.º 28/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:28/2015
Data de Publicação:14/04/2015
Data de Entrada em Vigor:01/05/2015
Referência DR:Lei n.º 28/2015, 1.ª Série, 2015-04-14
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
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