Lei n.º 55/2014 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:55/2014

Data de Publicação:25/08/2014

Data de Entrada em Vigor:01/09/2014

Referência DR:Lei n.º 55/2014, 1.ª Série, 2014-08-25

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

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