Lei n.º 105/2009 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:105/2009

Data de Publicação:14/09/2009

Data de Entrada em Vigor:15/09/2009

Referência DR:Lei n.º 105/2009, 1.ª Série, 2009-09-14

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Elementos Afetados(1)

CT(1 elemento)

AlteradoArtigo 538.º