Declaração de Rectificação n.º 21/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:21/2009
Data de Publicação:18/03/2009
Data de Entrada em Vigor:17/02/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 21/2009, 1.ª Série, 2009-03-18
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
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